Pesquisa sobre: DECRETO LEGISLATIVO 
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Descritor Inglês:   Legislative Decree 
Descritor Espanhol:   Decreto Legislativo 
Descritor Português:   Decreto Legislativo 
Categoria:   SP4.011.127.433.829.100
SP9.090.050
Definição Português:  
Resolução da competência exclusiva do Congresso, não sujeita à SANÇÃO do chefe do GOVERNO. 
Qualificadores Permitidos Português:  
AN análise CL classificação
EC economia AE efeitos adversos
SN estatística & dados numéricos EH etnologia
HI história LJ legislação & jurisprudência
MT métodos PL políticas
PC prevenção & controle ES ética
Número do Registro:   36457 

Ocorrência na BVS: 		 

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